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Projeto:   PL 618   06/12/1989  (ver documento)
Processo:   4093/1989
Promovente:   Gilson Barreto
Ementa:   OFICIALIZA, DENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO REALIZADO POR PARTICULARES ATRAVÉS DE VEÍCULOS TIPO PERUAS KOMBI
Assunto:   LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / PERUEIRO / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE ALTERNATIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
Pareceres:  
64/1990   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 13/02/1990

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